Plataforma Educacional e Programa de Afiliados - União Edu
Este Contrato de Termos de Uso ("Termo") estabelece as condições que regem a relação jurídica entre a UNIÃO EDU, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 65.653.823/0001-61 (a "Plataforma/Empresa") e Você ("Usuário", "Aluno" ou "Afiliado"). Ao se cadastrar, acessar os cursos ou utilizar o sistema de indicação da União Edu, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente todas as cláusulas aqui descritas.
O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais, concedendo ao Usuário acesso a um catálogo de cursos de qualificação (e-learning) mediante o pagamento de uma assinatura. Adicionalmente, a União Edu disponibiliza, de forma opcional e gratuita, um Programa de Indicação (Afiliados em Múltiplos Níveis) onde o Usuário pode ser bonificado ao indicar novos alunos.
A Plataforma opera com um modelo de divisão de receitas sobre as assinaturas geradas através dos links de indicação do Usuário. A participação não configura vínculo empregatício, societário ou de representação comercial.
Taxa de Adesão (1º Mês): O primeiro pagamento realizado por um novo aluno (referente ao primeiro mês de acesso) é considerado "Taxa de Adesão" e seu valor é retido integralmente pela Plataforma para cobrir custos de infraestrutura e aquisição. As comissões de indicação para a rede passam a ser calculadas e distribuídas a partir do segundo pagamento (mensalidade) em diante.
Cláusula de Prevenção a Fraudes: É estritamente proibida a "Autocompra" (o uso de dados próprios, de parentes diretos com mesmo endereço ou mesmo IP para gerar comissões indevidas). A detecção de fraude resultará no bloqueio imediato do saldo e banimento da conta.
Ao aderir a este Termo, o Usuário outorga à União Edu Mandato de Arrecadação específico, nomeando a Plataforma como sua mandatária e autorizando-a a arrecadar, receber e custodiar temporariamente os valores provenientes das assinaturas geradas por suas indicações.
A União Edu atuará exclusivamente como intermediadora tecnológica e repassadora dos recebíveis. O saldo que aparece no painel do Usuário (seja pendente ou disponível) não é dinheiro da empresa, mas sim fundos de terceiros custodiados pela Plataforma até o momento da liquidação (saque) via transferência bancária ou PIX.
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário assinante tem o direito incondicional de solicitar o cancelamento e reembolso integral de sua compra dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de liberação do acesso, sem necessidade de justificativa.
Caso um aluno indicado por um Afiliado solicite o reembolso dentro do prazo legal, ou caso a operadora de cartão de crédito realize um Chargeback por suspeita de fraude a qualquer momento, a comissão atrelada a essa venda será estornada do Saldo Pendente do Afiliado. Se o saldo já houver sido sacado, o valor será descontado de futuras comissões (saldo devedor).
O Usuário é o único responsável pela declaração e recolhimento de tributos (IRPF, IRPJ, ISS, etc.) decorrentes dos saques realizados na plataforma. A União Edu emitirá Nota Fiscal apenas sobre a sua parcela de receita (taxa da plataforma e serviço educacional), repassando o valor líquido custodiado ao Usuário mediante comprovante de liquidação (Recibo de Repasse).
A União Edu reserva-se o direito de modificar as regras, o percentual de comissões e as políticas deste Termo a qualquer momento, mediante aviso prévio na plataforma. A continuidade do uso após as alterações implica aceitação dos novos termos.